ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM
17-12-2009.
Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, DJ Cassiá, Ervino
Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Marcello Chiodo, Nelcir Tessaro,
Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Toni Proença e Valter Nagelstein. Constatada a
existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Aldacir José
Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte,
Elias Vidal, Haroldo de Souza, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Mauro
Pinheiro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta e Tarciso Flecha Negra. À MESA,
foram encaminhados: pelo vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 243/09 (Processo nº 5479/09); pelo vereador Marcello Chiodo, o Projeto de
Resolução nº 051/09 (Processo nº 5812/09). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios
nos 842557, 844887 e 848455/09, do Fundo Nacional de Saúde do
Ministério da Saúde. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria dos
vereadores Bernardino Vendruscolo e Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do DEM,
ao Projeto de Lei do Executivo nº 050/09 (Processo nº 5944/09) e, constatada a
existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria dos
vereadores Bernardino Vendruscolo e Reginaldo Pujol, solicitando que a referida
Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também,
foi apregoado Requerimento de autoria dos vereadores Bernardino Vendruscolo e
Reginaldo Pujol, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 01, aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 050/09. Em continuidade, o senhor Presidente
concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao senhor Juberlei Baes Bacelo,
Presidente do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região, que se
pronunciou acerca da adoção de medidas de segurança em agências bancárias no
Rio Grande do Sul. Na oportunidade, o senhor Presidente determinou que fosse
encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça cópia dos apanhados
taquigráficos referentes ao pronunciamento do senhor Juberlei Baes Bacelo.
Após, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores João Carlos Nedel,
Reginaldo Pujol, DJ Cassiá, Adeli Sell, Toni Proença e Airto Ferronato
manifestaram-se sobre o assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze
horas e vinte e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às quatorze horas e trinta e três minutos, constatada a
existência de quórum. Após, foi apregoado o Ofício nº 868/09, do senhor João
Roberto Menezes, Presidente do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem,
Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do
Rio Grande do Sul – SINDISAÚDE-RS –, tendo o senhor Presidente determinado que
o referido Ofício fosse apensado ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/08
(Processo nº 2086/08). Em prosseguimento, em face de Questões de Ordem e
manifestações formuladas pelos vereadores Valter Nagelstein, Aldacir José
Oliboni, Engenheiro Comassetto, Toni Proença e Haroldo de Souza, o senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca do Projeto de Lei do Executivo no
047/09 e sobre os trabalhos deste Legislativo no dia de hoje. Às quatorze horas
e quarenta e seis minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser
realizada a seguir. Os trabalhos foram
presididos pelo vereador Sebastião Melo e secretariados pelos vereadores Nelcir
Tessaro e João Carlos Nedel. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora,
nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela
maioria dos seus integrantes.
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregoo a
Emenda nº 01 ao PLE nº 050/09, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. Ele
também requer dispensa do envio da referida Emenda às Comissões.
Em votação o Requerimento do Ver.
Bernardino Vendruscolo, solicitando a dispensa do envio às Comissões da Emenda
nº 01 ao PLE nº 050/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento do Ver.
Bernardino Vendruscolo, solicitando destaque à Emenda nº 01 ao PLE nº 050/09.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Sr. 2º Secretário, Ver.
João Carlos Nedel, que proceda à leitura das Proposições encaminhadas à Mesa.
(O Ver. João Carlos Nedel procede à
leitura das Proposições encaminhadas à Mesa.)
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Juberlei Baes Bacelo, o nosso sempre Vereador
desta Casa e Presidente do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região,
está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto
relativo à segurança bancária.
O SR. JUBERLEI
BAES BACELO: Gostaria de, inicialmente, cumprimentar o Ver. Sebastião Melo,
Presidente desta Casa; toda a Mesa Diretora; Vereadores e Vereadoras
presentes.Também gostaria de saudar a presença de representantes da nossa
categoria, companheiros da diretoria do nosso Sindicato dos Bancários;
diretores da Federação dos Bancários do Rio Grande do Sul. Vejo aqui também
representantes de alguns sindicatos do Interior, de Cruz Alta, de Rio Grande,
que aqui estão presentes. É sempre prazeroso ocupar esta
tribuna, um espaço importante, democrático, do povo da nossa Cidade. Nós,
bancários, temos trazido para cá diversas demandas que se relacionam à nossa
área de atuação - o sistema financeiro - e à nossa cidade de Porto Alegre. É
uma luta já histórica dos bancários a questão da segurança nos bancos. Os
bancários, dependendo da região da nossa Cidade, inclusive do interior do
Estado e de cidades pequenas, hoje trabalham, diariamente, sob tensão, porque o
problema dos assaltos a bancos, por mais que, em alguns espaços de tempo,
através de operações incisivas da nossa Brigada Militar, se consiga uma redução
nas estatísticas, nós continuamos a conviver com esse medo significativo para
nós.
Há muitos anos, numa
parceria com esta Casa, conseguimos importantes avanços, a partir de leis
municipais, inclusive aqui de Porto Alegre. No nosso País, se deu a luta de
toda a categoria dos bancários para que se aprovassem legislações similares nas
suas Câmaras de Vereadores para chamar à responsabilidade os bancos, nesse item
da segurança bancária.
Aqui aprovamos leis
importantes como a questão das portas giratórias, e foi pioneira a cidade de
Porto Alegre nessa questão, e, a partir de Porto Alegre, hoje, inclusive no
próprio Projeto que tramita no Congresso Nacional, de rever a legislação de
segurança privada nos bancos, já se prevê, inclusive, na legislação federal,
como algo a ser obrigatório por todos os bancos a colocação das portas
giratórias e com vidros blindados.
Aprovamos aqui a lei
que obriga as agências bancárias a terem câmeras de filmagem como uma forma de
inibir a ação das quadrilhas nessa questão dos assaltos a bancos. É importante
salientar que, muitas vezes, não basta aprovar uma lei aqui; há uma segunda
dificuldade, que é fazer com que os bancos cumpram e aceitem, inclusive, a
legislação. Com relação a todas as leis aprovadas aqui, os bancos recorreram ao
Judiciário, questionando, inclusive, a competência do Município de legislar em
relação a esse item da segurança bancária. Em todas elas, os bancos foram
derrotados, e a Justiça reconheceu a competência desta Casa e do Poder
Executivo de legislar em relação a esse tema. Mesmo assim,
existe uma grande dificuldade.
A questão das portas
giratórias, por exemplo, é muito clara. A Lei diz que tem que ser no primeiro
acesso, mas a grande maioria dos bancos insiste em manter as portas giratórias
só a partir das salas de autoatendimento, deixando esse espaço físico,
inclusive, como um espaço em que as quadrilhas podem entrar, planejar,
monitorar todo o funcionamento das agências bancárias. E é por isso que os
assaltos a bancos continuam. Sabemos, sim, que temos um problema de segurança
pública que, muitas vezes, não tem origem apenas na ineficiência do Estado de
ter um policiamento ostensivo, mas que tem raízes mais profundas, inclusive na
desigualdade e na exclusão social. Isso não faz com que arrefeçamos no sentido
de buscar a cobrança dos bancos. Os bancos são um setor da economia
extremamente privilegiado! Os bancos têm tido lucros que fazem inveja,
inclusive, a qualquer banco de um país desenvolvido! A taxa de rentabilidade
dos bancos brasileiros é uma das maiores do mundo hoje! Mesmo com a recente
crise financeira que vivemos no mundo, os bancos, nos seus balanços, têm demonstrado
que não viram crise, porque os seus lucros continuaram astronômicos.
Por isso vimos aqui,
hoje, levantar um debate sobre uma Lei recentemente aprovada por esta Casa e
sancionada pelo nosso Prefeito, que é a Lei que diz respeito à obrigação, por
parte dos bancos, de colocarem vidros blindados nas suas fachadas internas e
inclusive externas. Essa Lei foi aprovada no ano de 2008 e é de autoria da Verª
Maria Luiza. Os bancos, inicialmente, mais uma vez, ingressaram na Justiça,
suspenderam a Lei temporariamente, mas, desde o dia 30 de dezembro de 2008,
essa Lei continua valendo na nossa Cidade. Sabemos que os bancos procuraram
esta Casa, e nós, inclusive, nos dispusemos a abrir um debate, porque não
aceitamos os argumentos dos bancos de que isso vai trazer mais insegurança, que
vai proteger os bandidos. Na verdade, os bancos não querem é gastar, os bancos
não querem é investir, porque, inclusive, buscamos alternativas com eles, num
grupo que funciona na Secretaria Estadual de Segurança Pública, que trata desse
tema da segurança bancária e do qual participam bancários, vigilantes, Brigada
Militar, Polícia Civil, Polícia Federal e os bancos.
Lá, uma vez,
sugerimos alternativa, antes de a Lei ser aprovada: “Se vocês não querem gastar
com vidro blindado, vamos colocar grades atrás dos vidros”. Eles se retiraram
da reunião, ficaram de pensar, e nunca mais retornaram às reuniões do grupo de
trabalho da nossa Secretaria Estadual de Segurança Pública. Por que isso?
Porque os bancos hoje só priorizam a estética das agências! São agências
bonitas, envidraçadas, mas que não trazem segurança nenhuma aos trabalhadores e
aos usuários do sistema financeiro!
É por isto que
estamos aqui hoje, para pedir auxílio a esta Casa, porque a Prefeitura, num
primeiro momento, manteve a fiscalização, realizou algumas autuações, mas, há
muitos meses, isso não acontece mais. Simplesmente nenhum banco cumpre a
legislação! Simplesmente não há fiscalização, não há autuação por parte da
Prefeitura! Se há uma Lei, esta Lei tem que ser cumprida! E cabe ao Poder
Executivo fazer essa fiscalização, autuar, multar os bancos! Só assim teremos
uma perspectiva de que os bancos venham a cumprir esta legislação!
Salientamos a
importância desta Lei! Há alguns anos, os dados da própria Secretaria de Segurança
Pública indicavam que cerca de 30% dos assaltos a bancos se davam com o
ingresso das quadrilhas através das vidraças. Tínhamos a quadrilha da marreta,
a quadrilha do extintor, de tão fácil que é entrar numa agência bancária! E
esse índice certamente cresceu, porque, em todos os assaltos recentes que temos
tido a bancos, o ingresso tem sido pelas vidraças!
Portanto temos que
fazer os bancos cumprirem a Lei! Isso vai trazer mais segurança para a
população da nossa Cidade, que depende dos serviços financeiros, para a
categoria bancária que trabalha amedrontada, pois nós, do Departamento de
Saúde, temos que, muitas vezes, dar assessoria psicológica, porque nem isso os
bancos fazem - insistindo, muitas vezes, em reabrir uma agência logo após o
assalto, não reconhecendo o trauma por que passa um trabalhador, quando vive um
assalto numa agência bancária.
É por isso que
estamos aqui, mais uma vez, ocupando esta tribuna. Queremos uma unidade com
este Parlamento! Queremos chamar a Prefeitura para exigir o cumprimento desta
Lei! Os argumentos dos bancos são falhos, no sentido de que vão proteger os
bandidos dentro das agências! Isso é uma grande falácia!
A pergunta que
fazemos aos bancos é: em que possibilidade isso aconteceria? Na possibilidade
de eles estarem no interior da agência, a Polícia vir e começar a disparar para
dentro das agências, é isso? É evidente que isso não vai acontecer!
Portanto, até agora,
não vimos nenhum argumento que se sustente, por parte dos bancos, para afirmar
que é inviável o cumprimento desta Lei! Inclusive há bancos que já estão se comprometendo
com isso, como a Caixa Econômica Federal, que já está começando a blindar
algumas agências, e há outros bancos anunciando que as suas novas agências eles
vão projetar já com vidros blindados. Então,
o grande problema é que os bancos não querem investir na segurança dos seus
trabalhadores e dos seus clientes. E é por isto que estamos aqui hoje, para
pedir o apoio sempre importante desta Casa, no cumprimento dessa legislação. Se
há lei, que seja cumprida! Os bancos não podem estar fora da Lei! Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Convido o Sr. Juberlei Baes Bacelo a fazer parte da
Mesa.
Presidente Juberlei, nós vamos franquear a palavra
às Bancadas, mas eu vou pedir à nossa Diretoria Legislativa que extraia,
imediatamente, as notas taquigráficas da sua manifestação e as remeta à
Comissão de Justiça, com requerimento da Presidência, para que essa matéria
possa ser enfrentada. (Palmas.)
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Quero dar as boas-vindas ao Juberlei e dizer-lhe que fui bancário;
trabalhei na área financeira por 30 anos, eu também conheço muito bem essa
área. Eu acho que a sua preocupação com a segurança bancária é muito
importante, e os Vereadores também têm que estar preocupados com isso, porque,
efetivamente, acontecem assaltos, e não só porque acontecem assaltos, mas tem
que haver segurança preventiva. Mas acho, Juberlei, que essa Lei, na forma como
aprovamos aqui, foi um grande equívoco. Estou falando porque fui o único que
votou contra essa Lei, porque acho que não conseguiremos aplicá-la.
Veja, meu caro: as normas técnicas do vidro
blindado são normas americanas, que têm correspondência, aqui no Brasil, pela
ABNT, só que é no grau máximo: cada metro quadrado do vidro pesa 99 quilos.
Isso é um absurdo! Uma porta giratória, meu caro Juberlei, se for cumprida
exatamente a Lei, ela pesaria, aproximadamente, 800 quilos! Ou seja, é
impossível alguém movimentar a porta giratória.
Só no Banrisul, eu calculei que nós vamos injetar
um peso a mais de 30 toneladas sobre o prédio. É um absurdo! Eu penso,
Juberlei, que é importante que haja o diálogo. Agora a Associação dos Bancos
mudou o seu Presidente, é o Sr. Mathias Renner, que está aberto ao diálogo. Nós
precisamos acelerar esse diálogo, porque os Vereadores querem proteger a nossa
segurança bancária, especialmente os bancários, mas também querem que os bancos
não tenham esse problema sério de Justiça, de investimento alto, porque esse
vidro é importado ou fabricado em São Paulo. Nós vamos mandar recursos, só de
Porto Alegre, em torno de 30 milhões para São Paulo. Penso que o diálogo que V.
Sª vem propor aqui, eu incentivo e quero dizer que estou à sua disposição para,
se for possível, aproximar. Muito brigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, antes de tudo, quero
saudar o nosso ex-colega, com quem, na Legislatura atrás, eu tive oportunidade,
pelo menos em alguns momentos, de ombrear nas tarefas legislativas.
Em um segundo momento, Sr. Presidente, parece-me
que o mais relevante é que nós vivemos, nesta tarde, um momento singular.
Raríssimas vezes, eu vi alguém vir, aqui na tribuna, defender o cumprimento da
Lei. O Ver. João Antonio Dib diz, com muita freqüência, que nós já temos leis
demais, e o que precisa é que elas sejam cumpridas. Esta sua vinda aqui reabre
ou fortalece um debate. Na verdade, as alegações do Ver. João Carlos Nedel, eu
já tinha ouvido aqui - em uma reunião que ocorreu no gabinete da Presidência,
convocado que fui, na oportunidade, pelo Presidente desta Casa, quando recebeu
solicitação dos bancos -, que são essas dificuldades técnicas. Não há
possibilidade de convivermos no Estado Democrático de Direito se não for
cumprindo a Lei. E se eventualmente existem leis neste País - acredito que não
é somente uma lei; são inúmeras que precisam ser adaptadas -, cabe à sociedade,
pelas suas representações, por meio do diálogo, admitir ou não a intervenção da
Lei, e, se ela for imperfeita, é necessário buscar a sua correção. O que não podemos
é fazer o apanágio do não cumprimento da Lei. Essas verdades levantadas pelo
Ver. Nedel teriam que ser melhor demonstradas, e não faltaria sensibilidade da
Casa para agir. E falo à vontade, porque não votei essa Lei, eu não estava aqui
naquela Legislatura, mas, de qualquer sorte, quero dizer a V. Sa que
o seu gesto democrático, politicamente correto, de vir aqui, pedindo o
cumprimento da Lei e se colocando a favor do diálogo, é uma contribuição enorme
que não só o Legislativo da Cidade recebe, mas que o processo democrático da
cidade de Porto Alegre recolhe.
Seja bem-vindo, volte sempre, quem sabe até volte
portador de um mandato, porque V. Sa sempre contribuiu bem para o
desenvolvimento dos trabalhos desta Casa. Muito obrigado pela presença.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra, nos termos do
art. 206 do Regimento.
O SR. DJ
CASSIÁ: Sr. Presidente do Sindicato dos Bancários, seja bem-vindo a esta Casa.
Em primeiro lugar, quero ser solidário e, mais uma vez, colocar a posição deste
Vereador. Está aí a grande prova de que, neste País, as pessoas não cumprem as
leis. Se a Lei foi aprovada, tem que ser cumprida, e esta Casa tem que
fiscalizar. Ora, eu não sou contra os empresários; há empresários muito sérios,
mas há empresários e banqueiros que “tiram sarro” da cara do povo.
Ora, colega Carlos Nedel, os vidros são pesados,
agora, a tampa do cofre dos banqueiros, dos empresários, não é pesada para
mexer. Agora, se a Lei foi aprovada, se ela já existe, ela tem que ser
cumprida, porque, senão, Ver. João Antonio Dib, concordo com V. Exa,
é só uma Lei a mais. Agora, cabe a nós tomarmos providências no sentido de que
essa Lei seja aprovada, porque o cidadão, o trabalhador, quando vai ao banco,
desculpe a expressão, só falta ficar nu para poder entrar. Conte com este
Vereador.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do
art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI
SELL: Meu caro Sebastião, meu caro Juberlei, em nome da Bancada do PT, na
presença dos Vereadores Comassetto, Oliboni, Mauro Pinheiro, nós queremos dizer
que temos um orgulho, Juberlei, de ter sido autor da lei das câmeras de vídeo,
que fez uma disputa até no Supremo, mas o Sepúlveda Pertence disse que Vereador
pode legislar sobre a questão da segurança bancária, e foi isso que nós fizemos
e vamos continuar fazendo a mesma coisa com a questão dos vidros de proteção.
Se os banqueiros acham que é difícil, por que não tomaram a iniciativa de
discutir com o Sindicato? Afinal de contas, aqui não é o Sindicato; nós apenas
estamos fazendo a legislação. Então, eu acho que os banqueiros têm que discutir
com os bancários o que é possível e o que não é possível fazer. Enquanto não
mudarem a Lei, esta está em vigor! E eu quero elogiar o Ver. Sebastião Melo,
que, imediatamente, pede que as notas taquigráficas vão para a Comissão de
Justiça, para que a Comissão tome uma iniciativa de cobrar inclusive do Poder
Público Municipal a fiscalização! O Poder Público tem que fiscalizar a
legislação; aqui, nós fazemos a Lei. Eu quero estar ao seu lado, ao lado dos
bancários, porque o lucro dos banqueiros aumenta astronomicamente, e nós temos
graves problemas. Eu estava falando com o Rogério, o nosso Assessor, que já foi
bancário, foi vítima de assalto e não “segurou a peteca”, teve que sair do
sistema, e assim muitas pessoas hoje não conseguem mais trabalhar no sistema
financeiro exatamente por causa dos traumas. Eu quero parabenizar o Sindicato
dos Bancários e que continuem nessa trilha. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Toni Proença está com a palavra, nos termos
do art. 206 do Regimento.
O SR. TONI
PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, quero cumprimentar o Juberlei e, na pessoa dele, todos os
bancários, membros do Sindicato, e dizer que foi muito feliz a sua iniciativa
de vir a esta Casa cobrar, exigir o cumprimento da Lei. Esta Casa, além de
legislar, tem por atribuição fiscalizar o cumprimento da Lei e o bom andamento
do serviço público, das instituições, e o setor bancário, se não cumpre as
leis, tem que ser admoestado por esta Casa para que cumpra a Lei.
É uma brilhante iniciativa! Parabéns pela forma democrática
como V. Sa veio exigir o cumprimento da Lei, e tenho certeza de que
esta Casa vai se pronunciar e vai se manifestar a respeito disso, exigindo
também o cumprimento da Lei. Parabéns.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Em nome do PSB, quero, em primeiro lugar, fazer o registro da presença
do nosso sempre Vereador, Presidente do Sindicato, aqui na Câmara, trazendo um
tema que é da maior relevância para todos nós, para o cidadão de Porto Alegre
e, em última análise, para toda a Cidade, ou seja, o viés da segurança, muito
especialmente dentro da nossa agência bancária, e todos nós sabemos os riscos
que ali se corre.
Então, em nome da nossa Bancada, quero dizer que
estamos juntos, cumprimentando pelo tema aqui trazido e dizer que estaremos
atentos e juntos nesta empreitada. Um abraço. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Presidente Juberlei, muito obrigado pela sua
presença. Esta matéria, de imediato, vai à Comissão de Justiça, e, com certeza,
haverá reuniões para as quais o Sindicato será, evidentemente, convidado a
participar do debate. Eu acho muito importante que esse debate aconteça, e que
saiam dali soluções que sejam do interesse dos bancários, mas, acima de tudo,
da população. Muito obrigado.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos à 14h29min.)
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 14h33min): Estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Levo ao conhecimento do Plenário o teor do
documento que recebi de João Roberto Menezes, que é Presidente do Sindisaúde
(Lê.): “Sr. Presidente, referente ao Projeto de Lei nº 2086/08 do Executivo Municipal,
que dispõe sobre a criação e organização do Departamento do Programa de Saúde
da Família, reiteramos a necessidade de validar todas as formas e processos
celetistas utilizados na criação do Programa, que garantiram a efetivação dos
profissionais hoje existentes e aos novos seja aplicado o concurso público com
regime estatutário, conforme prevê a legislação vigente.
“Outrossim, salientamos que o valor salarial
estabelecido ao técnico de enfermagem no PL não condiz com a média salarial
aplicada no mercado.
“Sendo assim, exigimos que o salário pago ao
técnico de enfermagem do Programa de Estratégia da Família seja de R$ 1.800,00
(hum mil e oitocentos reais), valor este correspondente ao mercado.
“Certos de vosso entendimento, solicitamos que
nossas reivindicações sejam levadas às Bancadas partidárias, pois representam a
vontade da categoria da qual V. Sas estarão decidindo sobre suas
vidas.”
Solicito a apensação desta correspondência, de
imediato, ao processo em discussão e consulto às Bancadas se haverá Liderança
neste momento.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu faço um apelo para que nós
possamos, imediatamente, enfrentar o assunto, e me dirijo, neste momento, às
Lideranças Partidárias, estendendo também este apelo a todas as Lideranças,
para que nós não tenhamos, neste momento, o período de Liderança.
Ainda há um segundo apelo que eu gostaria de fazer
a V. Exa: quanto ao Projeto que nós aprovamos do Fórum Social
Mundial, dos recursos, eu sugiro que seja feita a votação simbólica desse
Projeto, porque há ainda uma série de trâmites burocráticos, e nós votaremos
simbolicamente esta questão e, imediatamente, entraremos na questão do Programa
de Saúde da Família.
O SR. ALDACIR
JOSÉ OLIBONI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, até para que o nosso público, cuja
maioria é do Programa de Saúde da Família, possa entender o que nós estaríamos
votando no momento, quero dizer que o Líder do Governo, Ver. Valter Nagelstein,
está propondo, antes do Projeto original do Governo, que trata da regulação do
Programa de Saúde da Família, a renovação do contrato, que é da natureza, ela
tem que acontecer todo o final de ano, até que se
resolva isso. E nós, com certeza - e me autoriza aqui o Líder do nosso Partido,
o Ver. Comassetto, na ausência da Verª Maria Celeste, que está chegando -,
concordamos, desde que aprovem as duas Emendas apresentadas neste Projeto da
prorrogação, sobre o qual o Líder está dando acordo.
O SR. VALTER NAGELSTEIN (Questão de Ordem): Presidente, em primeiro lugar, eu quero dizer que nós temos toda a
disposição para o acordo. Só peço ao Ver. Oliboni que me alcance o teor das
Emendas, porque ainda estou aguardando. Eu sei que as Emendas estão aqui; nós
podemos, no processo, verificá-las. Agora, independentemente disso, sabem o
Ver. Oliboni e o Ver. Comassetto que nós precisamos, de qualquer forma, aprovar
a prorrogação. Então, isso não é matéria, sequer, de barganha política, porque,
senão, imediatamente, estarão revogados os contratos de todos os servidores dos
PSFs, e isso não interessa a ninguém. Então nós precisamos, de qualquer forma,
enfrentar, num primeiro momento, a prorrogação dos contratos, para, logo em
seguida, podermos enfrentar os outros dois Projetos.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, primeiro, queremos registrar que as Emendas são de
domínio da Casa Legislativa, e, portanto, elas estão protocoladas, e,
justamente, temos acordo para votar imediatamente a prorrogação dos contratos -
não há desacordo. Como há duas Emendas que foram apresentadas, que estão
colocadas para qualificar, mesmo sendo o tema da prorrogação, e uma delas diz
que a prorrogação deve existir, imediatamente, mas não como estagiário; e a
outra, que estende o direito do vale-alimentação. (Palmas.) Portanto, são duas Emendas
simples, e queremos que seja dado o k.
por parte do Governo. Ninguém discute, e votamos por unanimidade.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vereadores,
para contribuir, é o seguinte: a Diretoria Legislativa vai me ajudar aqui. Na
verdade, são cinco Emendas e uma Subemenda no Processo. Então não são duas
Emendas, a não ser que tenha havido a retirada, e eu não tenha conhecimento.
A Emenda nº 01 ao PLE
nº 047/09 é de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, cujo teor é o seguinte (Lê.):
“Inclui artigo, onde couber, com a seguinte redação: ‘Os contratos temporários
de excepcional interesse ao público a que se refere a presente Lei terão
validade até a data de sanção da Lei que dispõe sobre a criação e organização
do Programa de Saúde da Família em Porto Alegre, caso esta seja inferior ao
período mencionado no art. 1º, quando os agentes comunitários de saúde deverão ser contratados de acordo com
os dispositivos da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e
da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal nº
11.784, de 22 de setembro de 2008’.”
A Emenda nº 02, também do Ver. Aldacir Oliboni, diz
o seguinte (Lê.): “Os Agentes Comunitários de Saúde contratados temporariamente
nos termos desta Lei deverão receber vale-alimentação de igual valor recebido
pelo funcionalismo público municipal.”
Emenda nº 03, do Ver. Aldacir Oliboni (Lê.):
“Inclui artigo, onde couber, com a seguinte redação: ‘Deverá constar nos
contracheques dos referidos profissionais o termo “Agente Comunitário de
Saúde”, sendo vedada a inscrição de quaisquer outros termos no referido
documento.”
A seguinte Emenda, se não me engano, é de autoria
da Relatora da Comissão Conjunta, Verª Maria Celeste .
Emenda nº 04 (Lê.): “Suprime o § 2º do art. 1º.”
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, também de autoria da Verª Maria Celeste, diz o seguinte (Lê.): “Altera a redação da Emenda nº 01 que passa a constar como segue: ‘Os contratos temporários de excepcional interesse público e que se referem à presente Lei terão validade até a data da vigência da Lei que dispõe sobre a criação e organização do Programa de Saúde da Família de Porto Alegre, caso seja inferior ao período mencionado no art. 1º, quando os agentes comunitários de saúde deverão ser contratados de acordo com o dispositivo da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal nº 11.784, de 22 de outubro de 2008.”
São essas as Emendas e a Subemenda que se encontram
acostadas no referido Processo.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no que se refere à leitura das
Emendas, parece-me que há uma prejudicialidade entre a Emenda nº 01, de autoria
do Ver. Aldacir Oliboni, e a Subemenda. E esta é a primeira questão que eu
gostaria que a nossa Diretoria Legislativa nos esclarecesse.
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): V. Exa pode repetir?
O SR. VALTER
NAGELSTEIN (Questão de Ordem): A Emenda nº
01, do Ver. Aldacir Oliboni, que fala do prazo de quando começa a vigorar a
contratação, a partir da sanção da Lei, e o texto da Subemenda, da Relatora,
Verª Maria Celeste, que me parece que também se debruça sobre a mesma questão.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, prezado Líder do Governo e Bancada da situação, garantindo, neste
debate, que a Emenda nº 03 possa ser acolhida, para que se qualifiquem todos os
trabalhadores como Agentes de Saúde, nós votamos com esta Emenda aqui e
deixamos para o próximo debate os demais ganhos.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Com relação a esta questão, nós temos certeza de que estamos cometendo
um gesto de absoluta justiça. Foi muito sensível a
todos nós a argumentação dos Agentes de Saúde e dos trabalhadores do PSF no
sentido de que consta no contracheque a inscrição “estagiário”, que sequer
acesso a crédito têm, e eu acho que acesso a crédito é uma questão sagrada, e a
dignidade do trabalho, da mesma forma; portanto, com relação a esta Emenda,
temos acordo, e solicito que avancemos no sentido de votarmos o Projeto sem
discussão. (Palmas.)
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: O Projeto da
prorrogação, com a Emenda nº 03, qualificando os trabalhadores como Agentes
Comunitários de Saúde?
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Exatamente, a
prorrogação, com a Emenda nº 03.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Acordado.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): E as outras V.
Exa retira?
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Retiramos as
outras e remetemos ao próximo debate, que é o Projeto da discussão ampla sobre
o tema Saúde da Família.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito que
V. Exa, Ver. Comassetto, assine o Requerimento para a retirada das
Emendas nº 01, 02, 04 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, todas apostas ao PLE
nº 047/09.
O SR. TONI PROENÇA (Questão de Ordem): Presidente, como há um acordo das Lideranças - do Governo, da oposição e
de todas as demais Lideranças partidárias -, sugiro que nos encaminhemos direto
à votação, já que não há discussão da matéria, e há acordo para isso.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Nós estamos
ainda na Sessão Ordinária da quinta-feira, não entramos ainda na
Extraordinária. Consulto se haverá Comunicações de Líder neste momento para,
depois, entrarmos na Ordem do Dia.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Presidente,
nós, da Bancada de oposição, abrimos mão da Comunicação de Líder para votarmos
imediatamente o Projeto.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Todas as Bancadas
aceitam, para que possamos apressar este Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Estão
encerrados trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão
às 14h46min.)
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